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Calculadora do imóvel rural: módulo fiscal, Reserva Legal e APP

Escolha o município e informe a área do imóvel. A calculadora mostra o módulo fiscal oficial do Incra, quantos módulos o imóvel tem, se ele é pequeno, médio ou grande, a Reserva Legal mínima e a faixa de APP, inclusive a faixa menor que vale para quem tem área rural consolidada. Tudo com o artigo da lei ao lado. Serve para o CAR, para o PRA e para conversar com o cliente antes de abrir o sistema.

Isto é orientação, não é a análise do seu CAR. Quem decide é o órgão estadual que analisa o cadastro. Os números aqui saem da lei e das tabelas oficiais; a situação do imóvel (vegetação em 22/07/2008, área consolidada, averbação, compensação) precisa ser conferida no caso concreto.

Passo 1 · Município e área

Município (digite o nome) Carregando a tabela do Incra…

Área total do imóvel (hectares) A área total da matrícula ou do CAR. Use ponto ou vírgula.

Módulo fiscal do município: —Incra, IE 5/2022
Módulos fiscais do imóvel: —área ÷ módulo, em centésimos
Tamanho: —IE Incra 5/2022, art. 12

Passo 2 · Reserva Legal mínima

Área de servidão administrativa (hectares, se houver) Estrada, linha de transmissão, duto, reservatório público. Sai da conta da Reserva Legal (IN MMA 2/2014, art. 43, XI).

Em 22/07/2008 o imóvel tinha até 4 módulos fiscais e menos vegetação nativa que o percentual da lei

Percentual da lei: —Lei 12.651, art. 12
Reserva Legal mínima: —sobre a área total
Regra aplicada: —

A APP pode entrar no cálculo da Reserva Legal nas condições do art. 15 (sem nova supressão, com a área a recuperar e o imóvel no CAR). Na Amazônia Legal, o poder público pode reduzir a Reserva Legal de floresta para até 50% nos casos dos §§ 4º e 5º do art. 12 (município ou estado com muita unidade de conservação e terra indígena): isso depende de ato do ente e não é calculado aqui.

Passo 3 · Faixa de APP

Largura do rio (metros, na borda da calha do leito regular)

A margem tem área rural consolidada (uso antes de 22/07/2008)

Faixa da APP (regra geral)—Lei 12.651, art. 4º

Resumo para o cliente

Escolha o município e informe a área.

De onde vem cada número

Módulo fiscal e fração mínima: Incra, Instrução Especial nº 5/2022, Anexo IV, na versão republicada no DOU nº 145, de 02/08/2022 (Seção 1, a partir da p. 6), com os 5.570 municípios, e a IE nº 6/2025 (Boa Esperança do Norte/MT, 90 ha). Conferimos: o módulo fiscal de todos os municípios é o mesmo da tabela de 2013; a IE de 2022 mudou a fração mínima de parcelamento em parte deles.
Número de módulos e tamanho: IE Incra 5/2022, art. 12 (área ÷ módulo, em centésimos; pequena até 4, média acima de 4 até 15, grande acima de 15). Minifúndio é a área abaixo da fração mínima (Incra, Módulo Fiscal; Lei 8.629/1993).
Amazônia Legal: IBGE, Municípios da Amazônia Legal 2024 (773 municípios; 21 só em parte).
Reserva Legal: Lei 12.651/2012, art. 12 (percentuais), art. 15 (cômputo da APP) e art. 67 (até 4 módulos em 22/07/2008); a servidão administrativa sai da área total para o cálculo (IN MMA nº 2/2014, art. 43, XI).
APP: mesma lei, art. 4º, I (rios), II (lagos), IV (nascentes) e XI (veredas); área consolidada: art. 61-A, §§ 1º a 7º; teto de recomposição: art. 61-B.

Limite desta ferramenta. Ela não sabe a vegetação do imóvel em 22/07/2008, se a área é consolidada, se há Reserva Legal averbada ou compensada, nem as regras estaduais e municipais mais restritivas. Nas fronteiras exatas da lei (rio de exatamente 10, 50, 200 ou 600 m; imóvel de exatamente 1, 2, 4 ou 15 módulos), confira o texto do artigo: usamos a leitura "de 10 a 50 m" = 50 m, e "até 4 módulos" incluindo os 4. Nas faixas consolidadas acima de 4 módulos, o valor exato é o do PRA do estado. Conferido em 19/10/2026.